O direito de participação implica igualmente o direito à informação, sendo um elemento essencial para o funcionamento eficaz e democrático das instituições públicas. 

Os cidadãos têm a possibilidade de seguir o progresso dos processos de elaboração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, podendo consultar os respetivos processos e obter as informações.

Adicionalmente, os munícipes têm a oportunidade de solicitar esclarecimentos, fazer sugestões e participar nos períodos de discussão pública estabelecidos pela legislação. A sua contribuição é particularmente significativa na elaboração dos planos territoriais que exercem influência direta sobre os particulares.

 

Participação preventiva:

Entre 1 e 21 de fevereiro de 2019 decorreu o momento inicial de participação (preventiva), realizado após a deliberação de abertura do procedimento da 2.ª revisão do PDM de Guimarães, que pretendeu auscultar a comunidade sobre as suas preocupações, objetivos e entendimentos sobre o território concelhio.

Participação ao longo do processo:

Após o período de Participação preventiva, o Município continuou a receber contributos e exposições que foram registados e incorporados nos trabalhos de revisão de modo a poderem ser analisados e ponderados.

Discussão pública:

A discussão pública, nos moldes referidos, consubstanciou o segundo momento legal em que os munícipes foram convidados novamente a participar ativamente na proposta de Revisão do PDM de Guimarães.

A documentação referente à Proposta de Alteração do PDM para Consulta Pública esteve disponível para consulta, na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, na Câmara Municipal de Guimarães, todos os dias, quer durante o período de Discussão Pública quer, durante o período adicional, onde foi realizado o atendimento presencial aos requerentes, para esclarecimentos das questões apresentadas, contando sempre com o acompanhamento dos técnicos do Departamento de Desenvolvimento do Território (DDT).